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Publicada em 19 de novembro de 2026

Projeto quer limitar exigência para funcionário aparecer nas redes sociais da empresa

Empresas poderão ter limites para exigir que funcionários apareçam em vídeos, transmissões ao vivo e campanhas publicadas nas redes sociais corporativas. O Projeto de Lei (PL) 3.655/2026, em análise na Câmara dos Deputados, propõe proibir o uso da imagem do empregado nessas situações quando a atividade for incompatível com o cargo contratado ou com as atribuições da função exercida.

De autoria do deputado Nilto Tatto (PT-SP), a proposta acrescenta a restrição à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pelo texto, exigir que o trabalhador participe desse tipo de conteúdo sem previsão contratual e quando a atividade não for compatível com suas funções poderá ser caracterizado como desvio de função. 

A iniciativa considera o crescimento do marketing digital e a participação cada vez mais frequente de funcionários em campanhas institucionais, gravações comerciais e transmissões ao vivo promovidas pelas empresas.

 

Na justificativa, o autor afirma que, em muitos casos, essa participação ocorre sem contrato específico, pagamento adicional ou consentimento prévio. Segundo ele, uma atividade inicialmente eventual pode passar a integrar a rotina de trabalho. 

 

O que o projeto pretende mudar?

O PL 3.655/2026 busca estabelecer limites para a utilização da imagem dos empregados nas mídias sociais dos empregadores. O ponto central é a compatibilidade entre a participação nos conteúdos digitais e as atribuições para as quais o profissional foi contratado.

Assim, a proposta não estabelece uma proibição geral para que empresas publiquem imagens de funcionários. O texto trata especificamente das situações em que a participação é incompatível com o cargo ou com as atividades exercidas e não tem respaldo contratual.

Na prática, um trabalhador contratado para uma função que não envolve comunicação ou publicidade poderia questionar a exigência de gravar vídeos promocionais ou participar de transmissões comerciais como parte de sua rotina, caso a atividade não esteja prevista no contrato nem seja compatível com suas atribuições.

A proposta também não cria, por si só, um pagamento adicional automático para quem aparecer em conteúdos corporativos. O objetivo apresentado é limitar a exigência de atividades alheias à função contratada e enquadrar determinadas situações como desvio de função. 

 

Exposição nas redes sociais preocupa autor

Outro argumento apresentado pelo deputado é o alcance das publicações na internet. Diferentemente de uma atividade realizada apenas dentro da empresa, fotos e vídeos publicados em plataformas digitais podem circular para um público amplo e indeterminado.

Na avaliação de Nilto Tatto, essa exposição pode sujeitar o trabalhador a críticas, constrangimentos e assédio virtual, com possíveis consequências para sua vida pessoal, familiar e profissional.

O parlamentar defende que a proteção da imagem do empregado deve ser considerada nas relações de trabalho, especialmente quando o uso do conteúdo é promovido pelo empregador. 

 

Em que fase está o projeto?

O PL 3.655/2026 foi encaminhado às comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Na consulta à ficha de tramitação, a proposta aguardava a designação de relator na Comissão de Trabalho. Como a análise é conclusiva pelas comissões, o texto poderá seguir para o Senado caso seja aprovado e não haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

Para entrar em vigor, ainda precisa ser aprovado pelos deputados e senadores e, posteriormente, passar pela etapa de sanção presidencial. Portanto, a proposta ainda não alterou as regras trabalhistas em vigor.

Fonte: Contábeis

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